7. DO TERMO DE EXCLUSÃO DE CONTA DE USUÁRIO(A) NO APLICATIVO DA EION®

A solicitação voluntária de exclusão de conta de usuário(a) no aplicativo da eiON® acarreta a imediata, inequívoca e automática aceitação e aprovação do Termo de Exclusão descrito a seguir, neste item 7.

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O presente item 7 deste documento (“Termo de Exclusão”) representa o encerramento do contrato celebrado entre nós, eiON®, e você, usuário(a) pessoa física (“você”), que contratou os nossos produtos e/ou serviços e que foram oferecidos por meio do aplicativo da eiON®, do qual a eiON® é detentora de todos os direitos.

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Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o encerramento do citado contrato (exceto eventuais outros contratos não citados expressamente aqui e que tenham sido pactuados pelas partes) e estabelecer de forma clara e transparente as seguintes condições, conforme o que segue.

 

7.1. Do aplicativo da eiON®

O aplicativo da eiON® possui como principal objetivo facilitar sua vida cotidiana com a disponibilização de produtos e/ou serviços da eiON® e/ou de seus parceiros, onde além de ofertar suas principais funcionalidades envolvendo os seus próprios produtos e serviços, a eiON® também oferece experiências concedidas por meio de seus parceiros.

 

7.2. Da vigência do aceite dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Quando você aceitou os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade para criação da sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, foi confirmado e declarado que você leu, entendeu e concordou com todas as cláusulas contratuais lá estabelecidas.

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O aceite aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade relacionadas ao aplicativo da eiON® é válido e vigente até o presente momento em que você decide voluntariamente, de livre e espontânea vontade, em não utilizar mais as funcionalidades do aplicativo da eiON®, cujas facilidades haviam lhe sido concedidas, mas após manifestar seu interesse em excluir a sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, o aceite concedido poderá deixar de vigorar, a critério da eiON®, sendo que a vigência dso Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade até o presente momento é inequívoca.

 

7.3. Da aceitação automática do Termo de Exclusão pela efetivação da solicitação de exclusão da conta de usuário(a)

A solicitação de exclusão da sua conta de usuário(a) por meio do próprio aplicativo da eiON® será concretizada quando você formalizar o pleno aceite ao presente Termo de Exclusão, por meio do clique no botão “Excluir Minha Conta”.

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Todavia, ressaltamos que a sua solicitação de exclusão da sua conta de usuário(a) não importará no cancelamento automático dos planos ou assinaturas eventualmente adquiridos por meio do aplicativo da eiON® ou no encerramento de outros contratos eventualmente existentes entre você e a eiON®. Estes outros cancelamentos poderão ocorrer de forma automática, ou não, a exclusivo critério da eiON®.

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Para que não restem dúvidas, a solicitação de exclusão da conta de usuário(a) no aplicativo da eiON® não implicará, automaticamente, no cancelamento de todos os produtos e/ou serviços atrelados ou gerenciados pela sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, os quais possuem regras próprias de cancelamento.

 

7.4. Dos dados pessoais

Com a solicitação de exclusão da sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, seus dados pessoais e de transação poderão permanecer armazenados pela eiON®, a exclusivo critério da eiON®, para registro das operações realizadas e resgate do histórico, para o eventual caso de necessidades futuras da eiON®.

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A partir do momento em que o você formaliza o desejo de excluir a sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, seus dados poderão ser mantidos armazenados pela eiON® de acordo com a legislação vigente e por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou mesmo para o exercício regular de direitos da eiON®.

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Para o encerramento de outros contratos eventualmente existentes entre você e a eiON®, deverão ser observados os respectivos contratos e condições específicas.

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Caso você utilize do aplicativo da eiON® para contratar ou gerenciar produtos e/ou serviços da eiON® e/ou de seus parceiros, os dados pessoais envolvidos na referida contratação ou no gerenciamento de tais produtos e/ou serviços são coletados, aplicando-se o previsto nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

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Enquanto lhe forem disponibilizados produtos e/ou serviços pela eiON® em conjunto ou não com o aplicativo da eiON®, a atualização de seus dados pessoais perante os respectivos contratos será permitida e exigida para garantir que permaneçam sempre corretos, funcionando para todos os envolvidos com tais dados pessoais.

 

7.5. Das hipóteses da não exclusão da conta de usuário(a)

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Exclusão e/ou nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, ou mesmo em qualquer outro contrato firmado entre você e a eiON®, importante registrar que a eiON® se reserva o direito de analisar a solicitação de exclusão da conta de usuário(a) e conceder, ou não, a exclusão solicitada, de forma temporária ou permanente, podendo ainda deliberar por suspender, cancelar ou inativar, a sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON®, ou qualquer de suas funcionalidades, caso:

 

7.5.a) A sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação fornecida esteja incorreta e não for corrigida quando solicitado pela eiON®;

 

7.5.b) Você tiver acessado ou vier a acessar ou se utilizar do aplicativo da eiON® para finalidades diversas daquelas previstas nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade;

 

7.5.c) Você tome qualquer medida ou utilize qualquer dispositivo, software, auto discador ou rotina para interferir na atividade do aplicativo da eiON® ou operação dos produtos e/ou serviços da eiON®, seus parceiros ou qualquer terceiro envolvido nas funcionalidades do aplicativo da eiON®, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados;

 

7.5.d) Você intente qualquer interferência ou tentativa de interferência na segurança da plataforma da eiON® ou dos sistemas a ela atrelados, bem como de qualquer forma ameace o seu funcionamento;

 

7.5.e) Você viole qualquer direito de propriedade intelectual da eiON®, seus parceiros ou de terceiros envolvidos no aplicativo da eiON®, ou, ainda, no caso das proibições contidas nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e nos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis;

 

7.5.f) Você infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes, moral e imperativos éticos ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da eiON® ou de terceiros com ela relacionados, ou, ainda, caso você agrida qualquer outra disposição ou instrução contida no aplicativo da eiON®;

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7.5.g) Você solicite a exclusão de sua conta de usuário(a), mas tenha alguma obrigação pendente de cumprimento com a eiON®, incluindo valores não pagos, situação em que as suas informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para o fim de viabilizar a solução da pendência e a adoção de medidas visando a sua cobrança pela eiON®; ou

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7.5.h) A critério da eiON®, seja você considerado(a) como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta no uso do aplicativo da eiON®, ou na utilização dos produtos e/ou serviços da eiON® ou de seus parceiros.

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Em observância à legislação e/ou à regulamentação aplicáveis ou cumprimento de ordem judicial, dentre outros motivos, a eiON® poderá manter determinados dados seus armazenados por um período não inferior a 5 (cinco) anos, após a sua solicitação de exclusão de conta de usuário(a). Referidos dados poderão não ser anonimizados ou destruídos pela eiON® antes da conclusão do referido prazo.

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7.6. Da não possibilidade de reativação da sua conta de usuário(a)

Em nenhuma hipótese você poderá reativar a sua conta de usuário(a) no aplicativo da eiON® após a sua solicitação voluntária de exclusão da sua conta de usuário(a).

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Todavia, caso você deseje criar uma nova conta de usuário(a), deverá realizar um novo processo junto a eiON®, prestando novamente as informações exigidas para sua correta e legítima identificação, observado que tais informações poderão ser submetidas à nova análise e processo de aprovação, ou não, por parte da eiON®.

 

7.7. Da assunção de responsabilidades pela exclusão da sua conta de usuário(a)

Ao solicitar a exclusão da sua conta de usuário(a), você assume integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações que fornecer, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela eiON® em base de dados de terceiros constituídas para tal finalidade, com quem poderemos compartilhar seus dados pessoais.

 

7.8. Das disposições gerais

As previsões dispostas no presente Termos de Exclusão são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado do Paraná como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação à utilização do aplicativo da eiON® e a prestação dos serviços e utilização dos produtos nele oferecidos/contratados.

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A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termos de Exclusão não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

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