15. DOS VALORES COBRADOS E DO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Você entende e concorda que os produtos e/ou serviços que você receber da eiON® e/ou de um(a) franqueado(a) e/ou parceiro, contratados por meio do Aplicativo da eiON® e/ou dos produtos e/ou dos serviços da eiON®, poderão ser cobrados.

 

Para receber e/ou utilizar os produtos e/ou serviços por meio do Aplicativo da eiON®, a eiON® facilitará o seu pagamento do respectivo preço à própria eiON®, ao(à) franqueado(a) e/ou parceiro, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança. O pagamento do preço feito dessa maneira para franqueado(a) e/ou parceiro será considerado pagamento feito diretamente por você ao(à) franqueado(a) e/ou parceiro. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

 

O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela eiON®, a exclusivo critério da eiON®.

 

O preço total é devido e deve ser pago previamente e/ou imediatamente após a prestação do serviço ou entrega do bem e o pagamento será facilitado pela eiON® mediante o método de pagamento indicado na sua conta de usuário(a), após o que a eiON® poderá enviar um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na conta de usuário(a) expirou, é inválido ou não pode ser utilizado para a cobrança, você concorda que a eiON® poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) franqueado(a) e/ou parceiro, usar um método secundário de cobrança na conta de usuário(a), se houver.

 

Na relação entre você e a eiON®, a eiON® reserva-se o direito de, a qualquer momento, estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os produtos e/ou serviços obtidos por meio do uso do Aplicativo da eiON®, a critério exclusivo da eiON®. Ademais, você reconhece e concorda que o preço aplicável em certas áreas geográficas poderá:

 

15.a) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, multas etc., conforme a rota tomada pelo(a) usuário(a), o local de origem e/ou destino da locação, e legislação ou regulamentação aplicáveis; e

 

15.b) aumentar substancialmente quando a oferta de produtos e/ou serviços for menor do que a demanda por referidos produtos e/ou serviços.

 

O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais serão de sua responsabilidade e você reembolsará o(a) franqueado(a), parceiro(a) e/ou a eiON® por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome.

 

A eiON® envidará esforços razoáveis para informá-lo dos preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos preços lançados em sua conta de usuário(a) independentemente de estar ciente desses preços ou de seus valores.

 

A eiON® poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes, cobrados por produtos e/ou serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso do Aplicativo da eiON®, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os preços aplicados a você.

 

Você poderá optar por cancelar sua solicitação de produtos e/ou serviços de um(a) franqueado(a) ou parceiro a qualquer momento, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

 

Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os(as) franqueados(as) ou parceiros pelos produtos e/ou serviços disponibilizados a você.

 

Qualquer declaração da eiON® (no website da eiON®, no Aplicativo da eiON® ou nos materiais de marketing da eiON®) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que você faz pelos produtos disponibilizados e/ou serviços prestados, não pretende sugerir que a eiON® oferece valores adicionais àqueles descritos nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade aos franqueados(as) e/ou parceiros. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer franqueados(as) e/ou parceiros que forneça produtos e/ou serviços por meio do Aplicativo da eiON®, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os produtos e/ou serviços obtidos por meio do Aplicativo da eiON®, você poderá ter a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o(a) franqueado(a) e/ou parceiro.

 

Todos os valores dos produtos e/ou serviços no âmbito do Aplicativo da eiON® devem ser interpretadas como indicados, em moeda local, salvo especificação em contrário por escrito, publicada pela eiON®.

 

O(A) usuário(a) declara que tomou conhecimento dos valores aplicáveis no processo de contratação dos produtos e/ou serviços no âmbito do Aplicativo da eiON®.

 

A eiON® poderá cobrar por todo ou parte dos produtos e/ou serviços, ao seu exclusivo critério.

 

15.1. Do Faturamento da eiON® e Parceiros

Pelo licenciamento de utilização do Aplicativo da eiON® de que trata estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, o(a) usuário(a) pagará à eiON® os valores aplicáveis, incluindo aqueles referentes à eventual assinatura, que inclui todas as funcionalidades do Aplicativo da eiON®, bem como a manutenção do Aplicativo da eiON®, conforme estabelecido pela eiON®, bem como com relação aos valores adicionais por transações, locação dos produtos e/ou recarga de veículos elétricos do Ecossistema da Mobilidade Sustentável etc. Além disso, o(a) usuário(a) deverá realizar o pagamento dos valores que serão repassados aos(às) franqueados(as) da eiON®, parceiros e/ou guias turísticos cadastrados junto ao Aplicativo da eiON®, quando aplicável.

 

A eiON® poderá disponibilizar ao(à) usuário(a) um recibo com o respectivo valor da sua remuneração.

 

O(A) usuário(a) concorda que o valor a ser pago por ele(a) a título de remuneração à eiON® será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

 

A cobrança dos valores devidos a título de remuneração pelo(a) usuário(a) à eiON® serão realizados conforme descrito nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

Para locações de produtos e/ou recargas de veículos elétricos do Ecossistema da Mobilidade Sustentável pagas pelo(a) usuário(a) por meio do Aplicativo da eiON®, o pagamento da remuneração da eiON® será realizado automaticamente por meio do Aplicativo da eiON® ou dos meios de pagamento relacionados.

 

Para locações de produtos e/ou recargas pagas por outro(s) meio(s) realizados eventualmente fora do Aplicativo da eiON®, a cobrança dos valores devidos à eiON® poderá ser realizada na próxima locação e/ou recarga cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo da eiON®.

 

Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a eiON® poderá ao seu critério:

 

15.1.a) emitir contra o(a) usuário(a) a respectiva fatura/recibo/nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o(a) usuário(a) deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada; e/ou

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15.1.b) bloquear o cadastro do(a) usuário(a) até que os valores sejam pagos e/ou definitivamente.

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15.2. Da Conta de Franqueados(as) da eiON®

Para cada franqueado(a) da eiON®, ao se cadastrar no Aplicativo da eiON®, será criada em seu nome uma conta de pagamento vinculada à eiON®. A conta de franqueado(a) da eiON® será criada diretamente pela eiON® ou por meio de parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®. Os ganhos referentes aos serviços prestados ao(a) usuário(a) serão transferidos automaticamente para a sua conta de franqueado(a) da eiON® mensalmente, já descontada a remuneração da eiON®, conforme determinado nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

Para a criação da conta de franqueado(a) da eiON®, o(a) franqueado(a) precisará primeiro passar por uma análise realizada pelas empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®. Se o(a) franqueado(a) da eiON® não for aprovado(a) nessa análise, poderá continuar prestando normalmente os serviços da eiON®, mas não poderá usar os recursos da conta de franqueado(a) da eiON®. Neste caso, os ganhos referentes aos serviços prestados ao(à) usuário(a) (descontada a remuneração da eiON®) serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme acordado no respectivo Contrato de Franquia, caso aplicável.

 

Com a abertura da conta de franqueado(a) da eiON®, o(a) franqueado(a) poderá receber um cartão oferecido pelas empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®. O prazo para recebimento do referido cartão é determinado pelas empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®. Após o recebimento do referido cartão, o(a) franqueado(a) deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do referido cartão, o(a) franqueado(a) deverá entrar em contato imediatamente com a eiON®, através dos canais de comunicação definidos no seu respectivo Contrato de Franquia.

 

O(A) franqueado(a) se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à eiON®, todas as informações e documentos necessários para abertura da conta de franqueado(a) e emissão, envio, desbloqueio e uso do cartão pelas empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®, caso o tenha, bem como a informar a eiON® sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na conta de franqueado(a) da eiON® e no seu respectivo cartão.

 

A conta de franqueado(a) da eiON® e o respectivo cartão estão sujeitos às regras das empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON® que gerenciam suas operações. Para que o(a) franqueado(a) possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do arranjo de pagamentos ao qual o cartão pertence.

 

A eiON® não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

 

15.2.a) quaisquer problemas na conta de franqueado(a) da eiON® ou no cartão das empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON® que não tenham sido diretamente causados pela eiON®;

 

15.2.b) falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON®;

 

15.2.c) caso fortuito ou força maior;

 

15.2.d) quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do(a) franqueado(a), incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado e o valor cobrado; e

 

15.2.e) necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

 

Alternativamente, se o(a) franqueado(a) não for aprovado na análise das empresas especializadas em serviços financeiros que são parceiras da eiON® para a criação da conta de pagamento, poderá receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes aos serviços prestados ao(à) usuário(a). Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao(à) próprio(a) franqueado(a) e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente no Contrato de Franquia. Caso o(a) franqueado(a) informe algum dado incorretamente, a eiON® não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, de responsabilidade do(a) franqueado(a), conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

 

15.3. Da Multa e Juros Sobre os Valores em Atraso

O não pagamento dos valores devidos, referente às locações de produtos e/ou recargas realizadas pelo(a) usuário(a), sujeitará o(a) mesmo(a) o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.

 

Poderá a eiON® suspender e/ou interromper o acesso do(a) usuário(a) ao Aplicativo da eiON® a qualquer tempo, caso seja configurado inadimplemento por parte do(a) usuário(a) dos termos do presente instrumento, mediante envio de simples comunicação. A continuação da permissão de acesso do(a) usuário(a) ao Aplicativo da eiON® na hipótese de inadimplemento não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância, não gerando qualquer direito ao(à) usuário(a).

 

15.4. Do Pagamento dos Valores Através de Cartão de Crédito

O pagamento pela utilização dos produtos e/ou serviços da eiON® é feito diretamente pelo(a) usuário(a), por um dos cartões de crédito escolhido pelo(a) usuário(a) no Aplicativo da eiON®.

 

A partir da escolha do cartão de crédito a ser utilizado, o(a) usuário(a) autorizará, pelo Aplicativo da eiON®, que sejam feitos os lançamentos em sua fatura correspondente aos valores apurados nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e demais documentos da eiON®.

 

15.5. Dos Valores Unitários

A cobrança no Aplicativo da eiON®, em geral, é realizada por tempo de utilização dos produtos e/ou serviços da eiON®.

 

O valor a ser pago pelo(a) usuário(a) é calculado com base na legislação e regulamentação aplicáveis na região de utilização dos produtos e/ou serviços da Aplicativo da eiON®.

 

O Aplicativo da eiON® informará ao(à) usuário(a) antecipadamente os valores unitários a serem cobrados.

 

Antes de iniciar a usufruir dos produtos e/ou serviços, o(a) usuário(a) irá formalizar a sua ciência dos valores unitários que serão aplicados, através da confirmação em um checkbox no Aplicativo da eiON®.

 

Se o(a) usuário(a) desejar receber ou utilizar tais produtos e/ou serviços, deverá pagar os valores totais aplicáveis de utilização e da contabilização dos minutos totais de desfrute dos produtos e/ou serviços. Ao final, os valores mínimos aplicáveis, cobrados antes do início da utilização dos produtos e/ou da prestação dos serviços, serão descontados dos valores totais aplicáveis.

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15.6. Dos Valores Mínimos

Alguns de nossos produtos e/ou serviços têm valores mínimos aplicáveis.

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A eiON® alertará o(a) usuário(a) quanto aos valores mínimos em vigor, no caso de uso de qualquer produtos e/ou serviço pago.

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Antes de iniciar a usufruir dos produtos e/ou serviços, o(a) usuário(a) irá formalizar a sua ciência dos valores mínimos que serão aplicados, através da confirmação em um checkbox no Aplicativo da eiON®.

 

Se o(a) usuário(a) desejar receber ou utilizar tais produtos e/ou serviços pagos, deverá pagar os valores mínimos aplicáveis antes de iniciar a desfrutar dos produtos e/ou serviços. Ao final, os valores mínimos aplicáveis, cobrados antes do início da utilização dos produtos e/ou serviços, serão descontados dos valores totais aplicáveis.

 

A eiON® também alertará o(a) usuário(a) quanto aos valores unitários por minuto aplicáveis após o consumo referente aos valores mínimos pagos como condição para o início da fruição dos produtos e/ou serviços, no caso de uso de qualquer produto e/ou serviço pago. Os valores totais serão informados e cobrados ao final da locação dos produtos e/ou recarga dos veículos elétricos do Ecossistema da Mobilidade Sustentável.

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15.7. Dos Valores Totais a Serem Pagos

Os valores totais a serem pagos são mostrados no Aplicativo da eiON® em moeda local, com a incidência de impostos, salvo disposição em contrário.

 

O uso de determinados serviços da eiON® pode estar sujeito ao pagamento de tarifas específicas, conforme determinadas pela eiON® a seu critério exclusivo.

 

15.8. Da Eventual Necessidade de Informações Adicionais Sobre os Valores

Se necessário, a eiON® e/ou franqueados(as) poderão solicitar e cobrar o pagamento e informações relacionadas ao pagamento em questão de fornecedores e bancos.

 

15.9. Da Revisão e do Reajuste dos Valores

A eiON® reserva para si o direito de revisar e/ou reajustar os valores a qualquer tempo.

 

Os valores apresentados no Aplicativo da eiON® poderão, a critério da eiON®, ser revisados e/ou reajustados a qualquer momento.

 

15.10. Da Taxa de Reparos ou Limpeza

Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de equipamentos, produtos da eiON® e/ou veículos elétricos de franqueados(as) resultantes do uso dos produtos e/ou serviços da eiON® que excedam os danos naturais decorrentes do uso. Tais valores serão cobrados por meio da sua conta de usuário(a).

 

Caso um(a) franqueado(a) relate a necessidade de reparos ou limpeza e essa solicitação de reparos ou limpeza seja confirmada pela eiON®, a critério razoável da eiON®, a eiON® reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses reparos ou limpeza em nome do(a) franqueado(a) usando o método de pagamento indicado em sua conta de usuário(a). Referidos valores serão transferidos pela eiON® ao(à) respectivo(a) franqueado(a) e não serão reembolsáveis.

 

15.11. Dos Valores Promocionais

A eiON® poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta de usuário(a), ou outras características ou benefícios relacionados aos produtos e/ou serviços da eiON®, e/ou a produtos e/ou serviços de parceiros da eiON®, ou ainda que poderão recompensar os(as) franqueados(as), sujeitos a quaisquer condições adicionais que a eiON® estabelecer para cada um dos códigos promocionais. Todo o exposto será sujeito a quaisquer condições adicionais que a eiON® venha a estabelecer para cada um dos códigos promocionais.

 

O(A) usuário(a) concorda que códigos promocionais:

 

15.11.a) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;

 

15.11.b) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela eiON®;

 

15.11.c) poderão ser desabilitados pela eiON® a qualquer momento por quaisquer motivos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a eiON®;

 

15.11.d) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a eiON® estabelecer para os respectivos códigos promocionais;

 

15.11.e) não são válidos como dinheiro; e

 

15.11.f) poderão expirar antes de serem usados.

 

A eiON® se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos códigos promocionais pelo(a) próprio(a) usuário(a) ou por terceiros, caso a eiON® apure ou acredite que o uso ou resgate do código promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código promocional, de regulamentos específicos e destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, a critério da eiON®.

 

É vedado ao(à) usuário(a) utilizar códigos promocionais ou ações de recompensa em conluio com qualquer franqueado(a) ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar os produtos e/ou serviços da eiON®.

 

A eiON® poderá disponibilizar, por meio do Aplicativo da eiON®, dentre as modalidades disponíveis para utilização dos(as) usuários(as), modalidades de serviços com desconto, pelas quais os(as) usuários(as) podem aceitar serviços mais baratos. O(A) usuário(a) reconhece e aceita que as modalidades de desconto eventualmente disponibilizadas por meio do Aplicativo da eiON® podem ser a qualquer tempo descontinuadas pela eiON®.

 

15.12. Das Gorjetas

A eiON® poderá oferecer aos(às) usuários(as) uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao(à) franqueado(a) e/ou parceiro(a) da eiON® uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente.

 

A gorjeta não será obrigatória.

 

15.13. Dos Valores em Caso de Assinatura

A eiON® reserva para si o direito de reajustar e/ou revisar os valores a qualquer tempo, mediante aviso ao(à) usuário(a) caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes.

 

Se o(a) usuário(a) tiver recebido um desconto ou outra promoção, a eiON® reserva para si o direito de renovar sua assinatura de serviços automaticamente e sem aviso prévio, utilizando as novas tarifas aplicáveis.

 

Até onde a lei permitir (salvo especificação em contrário pela eiON® por escrito), todas as tarifas são exclusiva de impostos de qualquer natureza (inclusive impostos ad-valorem, impostos sobre vendas, bens e serviços, etc.), tributos ou obrigações impostas pelos órgãos fiscais, e o(a) usuário(a) se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos produtos e/ou serviços da eiON® ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio da eiON®.

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Caso a eiON® se obrigue a recolher ou pagar tributos sobre os valores cobrados do(a) usuário(a), sejam esses tributos acrescidos às tarifas ou recolhidos pelo(a) usuário(a) por força de transações anteriores, esses tributos deverão ser acrescidos ao pagamento de valores em aberto e figurarão na fatura respectiva a essas transações.

 

Recomendamos que o(a) usuário(a) verifique a existência de quaisquer tarifas adicionais que possam ser cobradas por terceiros, relacionadas com a aquisição de produtos e/ou serviços pagos ou relacionadas com a renovação dos mesmos (tais como tarifas por transações internacionais, tarifas de câmbio de divisas ou tarifas devidas a bancos ou operadoras de cartão de crédito).

 

A eiON® não se responsabiliza por quaisquer tarifas ou custos adicionais.

 

Como parte do cadastro de usuário(a) e do envio de informações para receber por produtos e/ou serviços pagos, o(a) usuário(a) autoriza a eiON® (diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias ou terceiros autorizados) a solicitar e cobrar pagamentos e tarifas (ou encargos, ressarcimentos ou a adotar ações de cobrança) do(a) usuário(a) ou de seu cartão de crédito cadastrado, bem como de fazer qualquer questionamento que a eiON® ou suas afiliadas julgarem cabíveis para validar a conta designada para pagamentos ou os dados financeiros do(a) usuário(a), de forma a assegurar o pagamento imediato, inclusive com o intuito de receber dados atualizados para pagamentos de seu prestador de serviços de pagamentos, administradora de cartão de crédito ou banco [e.g., para atualizar datas de vencimento ou número de cartão de crédito, fornecidos à eiON® pela administradora do cartão de crédito do(a) usuário(a)].

 

Você deve manter no mínimo um cartão de crédito salvo e válido no Aplicativo da eiON® para pagar pelos produtos e/ou serviços pagos. Você poderá identificar o seu cartão salvo pelos quatro últimos dígitos na sua página de configurações de conta do(a) usuário(a) no Aplicativo da eiON®.

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15.14. Das Faturas

As faturas da eiON® pelos serviços pagos serão disponibilizadas na conta do(a) usuário(a) e/ou por e-mail.

 

A eiON®, parceiros e empresas filiadas emitirão uma fatura ou um memorando de crédito para todos os pagamentos de tarifas ou ressarcimentos feitos pela eiON® ou para ela.

 

Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o(a) usuário(a) em sua conta de usuário(a) e/ou por e-mail.

 

Para fins de emissão da fatura, a eiON® pode requerer do(a) usuário(a) determinadas informações pessoais, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da eiON®, para cumprir a legislação e/ou regulamentação locais.

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Observe que a fatura apresentada em sua conta de usuário(a)e/ou por e-mail pode ser insuficiente para atender aos requisitos legais locais. Nesse caso, ela deverá ser utilizada somente para fins de formalização.

 

15.15. Da Renovação Automática de Assinatura

Alguns serviços poderão não ser renovados automaticamente, por erro ou intencionalmente. O(A) usuário(a) deve se certificar de que sua assinatura foi renovada em tempo hábil.

 

Para garantir que o(a) usuário(a) não sofra qualquer interrupção ou perda na utilização de produtos e/ou de serviços da eiON®, determinados produtos e/ou serviços pagos incluem uma opção de renovação automática por padrão, de acordo com a qual tais produtos e/ou serviços pagos serão renovados automaticamente ao final do período de assinatura aplicável, por um prazo de renovação igual ao período da assinatura original (excluindo períodos prolongados), e, salvo se notificado de outra forma por você, pelo mesmo preço (sujeito às alterações de tributos aplicáveis e excluindo qualquer desconto ou outra oferta promocional aplicada ao primeiro período).

 

Por exemplo, se o período original da assinatura de determinado produtose/ou serviço for de um mês, todos os períodos de renovação (quando aplicáveis) serão de um mês. Por conseguinte, quando aplicável, a eiON® tentará automaticamente cobrar ao(à) usuário(a) as tarifas aplicáveis utilizando o cartão de crédito salvo no Aplicativo da eiON®, em prazo anterior ao início desse período de renovação.

 

Na hipótese de não cobrança das tarifas devidas pelo(a) usuário(a), a eiON® poderá, a seu exclusivo critério, porém sem se obrigar, a tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar a conta de usuário(a), sem avisos adicionais.

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Se a renovação de produto e/ou serviço pago do(a) usuário(a) for sujeita a um período de assinatura anual ou plurianual, a eiON® procurará avisar ao(à) usuário(a) antes da renovação desse produto e/ou serviço pago pelo menos 10 (dez) dias antes da data de renovação.

 

15.16. Da Taxa de Cancelamento

O(A) usuário(a) poderá optar por cancelar sua utilização dos produtos e/ou serviços da eiON® a qualquer momento antes do final da utilização, caso em que poderá incidir uma Taxa de Cancelamento. A Taxa de Cancelamento será destinada à respectiva unidade franqueada como forma de ressarcimento pelos seus custos e/ou pela não utilização do produto e/ou serviço no respectivo período.

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15.17. Da Não Devolução de Pagamento de Mensalidades ou Anuidades

As tarifas pagas pelo(a) usuário(a) não serão reembolsáveis e as reservas ou solicitações de produtos e/ou serviços não serão canceláveis. A eiON® não oferece qualquer garantia dos pagamentos realizados mensalmente ou anualmente, não sendo possível a devolução de pagamentos em caso de insatisfação. Leia cuidadosamente eventuais termos e condições específicas de cada produto e/ou serviço antes de contratá-lo, pois não são reembolsáveis e nem devolvidos pagamentos.

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Se o(a) usuário(a) não ficar satisfeito com os produtos e/ou serviços da eiON® que estejam sujeitos a valores por um período ou compromisso de assinatura, e, mesmo que seja a sua primeira aquisição, o(a) usuário(a) não poderá proceder com o cancelamento, por qualquer motivo, independentemente de prazo a contar da data do pedido ou da ativação.

 

Entretanto, excepcionalmente, caso o(a) usuário(a) residir em uma localidade que exija um período de reembolso, a eiON® se adaptará a tal exigência sem percalços, observando todas as leis aplicáveis, mas o eventual reembolso será aplicável apenas à primeira aquisição, sendo que a restituição não se aplica a quaisquer aquisições, upgrades e modificação adicionais ou renovações. Uma vez que o(a) usuário(a) já tiver utilizado o produto e/ou serviço ao menos uma vez, as tarifas pagas pelo(a) usuário(a) não serão mais reembolsáveis e as aquisições não serão mais canceláveis.

 

Lembramos que o valor do reembolso excepcional poderá ser diferente do valor pago pelo(a) usuário(a) devido a alterações no câmbio da moeda e tarifas de terceiros. A eiON® não será responsável por quaisquer diferenças causadas por alterações nas taxas de câmbio da moeda ou tarifas cobradas por terceiros.

 

Caso a eiON® julgue que uma notificação de cancelamento foi emitida em má fé ou como tentativa ilegítima de evadir-se de pagamentos por produtos e/ou serviços de fato recebidos e utilizados, a eiON® reserva para si o direito de cobrar do(a) usuário(a) que emitir tal notificação por qualquer custos adicionais que a eiON® eventualmente vier a incorrer, nos termos da lei.

 

Determinados produtos e/ou serviços da eiON® adquiridos, ou outros produtos e/ou serviços por meio destes, também não são reembolsáveis. Entre eles, podemos citar serviços de terceiros. Os termos de cada produto e/ou serviço adquirido estão indicados no Aplicativo da eiON® e/ou como parte do processo de aquisição dos próprios produtos e/ou serviços. Cabe ao(à) usuário(a) verificar verificar eventual exceção de possibilidade de cancelar um serviço antes de adquiri-lo. A eiON® não reembolsará qualquer valor pago por produtos e/ou serviços próprios ou de terceiros não reembolsáveis.

 

15.18. Do Eventual Chargeback

A solicitação de ressarcimentos poderá acarretar o cancelamento da conta do(a) usuário(a). Portanto, sugerimos ao(à) usuário(a) não acionar esse tipo de solicitação.

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Entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente antes de acionar qualquer solicitação de cobrança contra a eiON®. O(A) usuário(a) se responsabiliza por qualquer tarifa incorreta, prejuízo ou despesa que a eiON® venha a ter decorrente desse tipo de solicitação.

 

Se, a qualquer momento, a eiON® registrar uma recusa, chargeback ou outra rejeição de uma cobrança de quaisquer valores devidos na sua conta de usuário(a), isto será considerado um inadimplemento de suas obrigações de pagamento e o direito de uso dos produtos e/ou serviços da eiON® poderá ser desativado ou rescindido automaticamente.

 

Na hipótese de chargeback efetivado, a conta do(a) usuário(a) poderá ser bloqueada e/ou excluída sem a opção de recompra ou reutilização, e todos os dados contidos nessa conta de usuário(a) estará sujeito ao cancelamento.

 

A utilização dos produtos e/ou serviços da eiON® por parte do(a) usuário(a) não será restabelecida até que nova assinatura seja feita para acesso aos produtos e/ou aos serviços da eiON® e os valores aplicáveis sejam pagos novamente, incluindo qualquer taxa ou despesa incorrida pela eiON® e/ou por terceiros em decorrência do referido chargeback (inclusive tarifas de serviços da eiON® fornecidos antes do referido chargeback, manuseio e processamento de tarifas e encargos pelo processador dos pagamentos).

 

Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos feitos à eiON®, incentivamos o(a) usuário(a) a entrar primeiramente em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição para efetivar chargebacks ou reverter pagamentos, a fim de evitar o cancelamento da utilização dos produtos e/ou dos serviços da eiON® e o bloqueio e/ou remoção da conta do(a) usuário(a), bem como para evitar a efetivação de um chargeback indevido ou equivocado, que poderia resultar na responsabilização do(a) usuário(a) pelos custos incorridos, além do pagamento corrigido de todas as tarifas aplicáveis aos produtos e/ou serviços da eiON® adquiridos (e chargeback) pelo(a) usuário(a).

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A eiON® reserva para si o direito de contestar qualquer chargeback recebido, inclusive prestando à instituição financeira ou administradora de cartões de crédito envolvidas qualquer informação e documentação que comprove que o(a) usuário(a) seja de fato responsável pelos valores indevidamente estornados por ter autorizado a respectiva transação e ter de fato utilizado os respectivos produtos e/ou serviços prestados posteriormente, mesmo que a prestação do serviço se limite a uma reserva por um determinado tempo, antes da efetiva utilização.

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